REsp 2158101 - DECISAO

REsp 2158101 - DECISAO

O STJ concluiu que o agravo interno manejado na origem, destinado a exaurir a instância recursal ordinária para possibilitar a interposição de recursos especial e extraordinário, não pode ser considerado manifestamente improcedente apenas pelo seu desprovimento unânime, de modo que não se demonstrou preenchido o requisito da manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigido pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para a imposição da multa; por esse fundamento, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurir a instância recursal ordinária
  2. 2 Configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência como requisito para aplicação da multa do art. 1.021, §4º
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais diante de demora administrativa no cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o agravo interno manejado na origem, destinado a exaurir a instância recursal ordinária para possibilitar a interposição de recursos especial e extraordinário, não pode ser considerado manifestamente improcedente apenas pelo seu desprovimento unânime, de modo que não se demonstrou preenchido o requisito da manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigido pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para a imposição da multa; por esse fundamento, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.