AREsp 2426971 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e afrontando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo de Tarso Colosio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Paulo de Tarso Colosio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e afrontando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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