REsp 2099129 - ACORDAO

REsp 2099129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas (inc. III do art. 105 da CF), a apreciação da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, mantém o resultado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Sindicato: Sindicato SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato SAE/DF

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Prescrição e inaplicabilidade do Tema 880 perante a hipótese concreta
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas (inc. III do art. 105 da CF), a apreciação da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, mantém o resultado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.