AREsp 2426971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Jonas Momenti Albani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Jonas Momenti Albani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.