AREsp 2713921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 280 do STF; a insurgência tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Segunda Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 280 do STF; a insurgência tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.