AREsp 2682808 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e diante da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e diante da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.