AREsp 2664816 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; ademais, a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; ademais, a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment