AREsp 2728034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade), aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINO EDI GONÇALVES BORGES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LINO EDI GONÇALVES BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade), aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.