AREsp 2704171 - ACORDAO

AREsp 2704171 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial, na origem, não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, devendo manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: Mon Sucré Confecções Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Mandado De Segurança, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mon Sucré Confecções Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 83/Súmula do STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se a impugnação tardia (apenas no agravo interno) constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial, na origem, não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, devendo manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ.