AREsp 2725509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Remessa Necessária, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Remessa Necessária Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer o recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.