REsp 2165955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial entendeu ser correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas; ademais, a matéria envolve prova fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Horas Extras, Coisa Julgada, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Pandemia COVID 19 (trabalho Remoto)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Horas Extras Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

CNEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos meses trabalhados remotamente em decorrência da pandemia de COVID-19 da base de cálculo das horas extras
  2. 2 Compensação do pagamento de horas extras já realizado
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial entendeu ser correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas; ademais, a matéria envolve prova fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.