AREsp 2695792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, e uma conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que a inicial não impunha alteração da causa de pedir e que a verificação de eventual dolo dependerá da fase probatória.

Parties
Agravante: Carlos Nadalutti Filho; Agravado: autor/agravado; Parte Relacionada: Furnas Centrais Elétricas S/A; Parte Relacionada: Marte Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Art. 17, §10 C Da Lei De Improbidade Administrativa, Tipificação Do Ato De Improbidade, Dolo Vs. Culpa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Aplicação Do Art. 17, §10 C Da Lei De Improbidade Administrativa Tipificação Do Ato De Improbidade +1 more

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Parties

Carlos Nadalutti Filho

Agravante

autor/agravado

Agravado

Furnas Centrais Elétricas S/A

Parte Relacionada

Marte Engenharia Ltda.

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 17, §10-C da Lei nº 8.429/92 (introduzido pela Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 Se a decisão agravada teria alterado a causa de pedir ou a capitulação legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, e uma conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que a inicial não impunha alteração da causa de pedir e que a verificação de eventual dolo dependerá da fase probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.