AREsp 2715419 - ACORDAO

AREsp 2715419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários cabíveis no tribunal de origem, afrontando o entendimento contido no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula n. 281/STF, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Sociedade Guarani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Prequestionamento, Preparo Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula N. 281/stf Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Guarani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF e necessidade de exaurimento dos recursos ordinários
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários cabíveis no tribunal de origem, afrontando o entendimento contido no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula n. 281/STF, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.