AREsp 2621983 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; para afastar a Súmula 7/STJ é preciso demonstrar, com argumentos, que não será necessário reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; para afastar a Súmula 7/STJ é preciso demonstrar, com argumentos, que não será necessário reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.