AREsp 2671648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 283 do STF por ausência de prequestionamento, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: Alba Maria Trindade Sadi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Presidencial Mantida)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Correção Monetária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Correção Monetária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Alba Maria Trindade Sadi e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Presidencial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 283 do STF por ausência de prequestionamento, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada.