AREsp 2651187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via é inadequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e a tentativa tardia de corrigir tais fundamentos no agravo interno configura inovação recursal e colide com a preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviabiliza-se exame de mérito.

Parties
Agravante: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Parties

CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada do agravo interno para sanar omissão (dever de embargos de declaração)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via é inadequada para suprir omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e a tentativa tardia de corrigir tais fundamentos no agravo interno configura inovação recursal e colide com a preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviabiliza-se exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.