AREsp 2160197 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); tal deficiência atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES PIRATINI LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERTILIZANTES PIRATINI LTDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); tal deficiência atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERTILIZANTES PIRATINI LTDA E FILIAIS.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.