AREsp 2657343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do recurso especial em ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e na análise de norma local (Decreto n. 61.625/2015), sujeita à vedação de reexame conforme a Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Remissão Fiscal, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Prequestionamento Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de norma local (Decreto n. 61.625/2015) por força da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do recurso especial em ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e na análise de norma local (Decreto n. 61.625/2015), sujeita à vedação de reexame conforme a Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil caso embargos de declaração visem apenas rediscutir o mérito