AREsp 2583825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ, sem demonstração de precedentes atuais ou análogos capazes de desconstituir o entendimento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINEZ DO VALE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS MARTINEZ DO VALE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ, sem demonstração de precedentes atuais ou análogos capazes de desconstituir o entendimento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno