AREsp 2560240 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno