AREsp 2230275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicaram multas ou censuras por não estar demonstrada a manifesta protelariedade.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Preclusão Consumativa, Multa De Sucumbência Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa ao tentar sanar a impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicaram multas ou censuras por não estar demonstrada a manifesta protelariedade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.