EAREsp 2648201 - DECISAO

EAREsp 2648201 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto à impugnação de capítulos autônomos
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.