AREsp 2685623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, faltando a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF à admissibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, faltando a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.