AREsp 2757352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto às questões de mérito (prescrição e preclusão consumativa), em observância aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHARLES NEY ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto N. 20.910/1932, Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Prescrição Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

CHARLES NEY ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a matéria envolve prescrição e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto às questões de mérito (prescrição e preclusão consumativa), em observância aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.