AREsp 2614713 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAYANI PIZZINI ALVES; Agravante: RAYNARA PIZZINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação Negativa, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAYANI PIZZINI ALVES

Agravante

RAYNARA PIZZINI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.