AREsp 2614713 - ACORDAO
Desprovimento do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: RAYANI PIZZINI ALVES; Agravante: RAYNARA PIZZINI ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação Negativa, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RAYANI PIZZINI ALVES
Agravante
RAYNARA PIZZINI ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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