AREsp 2827598 - DECISAO

AREsp 2827598 - DECISAO

Embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão que segue entendimento de recursos repetitivos, tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC afasta-se a fungibilidade; considerando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE CAVALCANTE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CRISTIANE CAVALCANTE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, I(b) e §2º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de acórdão que segue entendimento de recursos repetitivos, tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC afasta-se a fungibilidade; considerando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.