AREsp 2829147 - DECISAO

AREsp 2829147 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

REINALDO DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil