AREsp 2682750 - DECISAO

AREsp 2682750 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que houve impugnação específica dos fundamentos, mas, no mérito do recurso especial, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem: não há omissão do acórdão recorrido; não é cabível conhecer recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTIANE LETÍCIA FERREIRA DE TOLEDO; Autor: Bruno Neutzling Fraga; Autor: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 518 Stj; 7 Stj; 362 Stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Dano Moral Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CRISTIANE LETÍCIA FERREIRA DE TOLEDO

Agravante / Recorrente

Bruno Neutzling Fraga

Autor

Marcos

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar de carência de ação e aplicação da Súmula 362 do STJ
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que houve impugnação específica dos fundamentos, mas, no mérito do recurso especial, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem: não há omissão do acórdão recorrido; não é cabível conhecer recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.