AREsp 2575492 - ACORDAO

AREsp 2575492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram o juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação negativo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Preclusão consumativa impede inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram o juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015