AREsp 2394262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o processamento do recurso nesta instância, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia deixado de conhecer do recurso especial por falta de regularização tempestiva, conforme Súmulas 115 e 187/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CORNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Regularização Do Recurso (súmulas 115 E 187/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Regularização Do Recurso (súmulas 115 E 187/stj)

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Parties

JOSE ROBERTO CORNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Regularização do recurso especial nos termos das Súmulas 115 e 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o processamento do recurso nesta instância, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia deixado de conhecer do recurso especial por falta de regularização tempestiva, conforme Súmulas 115 e 187/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.