AREsp 2724989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), exigindo-se, segundo arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, ataque específico e pormenorizado a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), exigindo-se, segundo arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, ataque específico e pormenorizado a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.