AREsp 2623106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que não houve revisão de cláusulas contratuais na apuração dos valores (conforme o laudo pericial), e a reformulação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: DEOCLÉCIO JOSÉ PIGNATARO; Réu: BANCO REAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tema Repetitivo N. 908 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Revisão De Cláusulas Contratuais Tema Repetitivo N. 908 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEOCLÉCIO JOSÉ PIGNATARO

Autor

BANCO REAL S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas, implicando afronta ao Tema Repetitivo n. 908 do STJ?
  2. 2 É vedada a revisão de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que não houve revisão de cláusulas contratuais na apuração dos valores (conforme o laudo pericial), e a reformulação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.