AREsp 2604842 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ não realizou o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ não realizou o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ