AREsp 2742596 - ACORDAO

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A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial o fez com fundamento na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial; aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUDIMAR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RUDIMAR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial o fez com fundamento na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial; aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.