REsp 2166024 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão (não configurando omissão), os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadequação da via eleita, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia sobre validade de lei estadual frente à norma federal apresenta natureza constitucional, cabendo apreciação ao STF (Súmulas 280/283 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj, 280/stf E 283/stf, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 167, Parágrafo Único, Do CTN, Inaplicabilidade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj, 280/stf E 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão (não configurando omissão), os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadequação da via eleita, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia sobre validade de lei estadual frente à norma federal apresenta natureza constitucional, cabendo apreciação ao STF (Súmulas 280/283 STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.