REsp 2131598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou lícito o armazenamento e disponibilização dos dados para avaliação de risco de crédito em razão da legislação aplicável.

Parties
Réu/agravada: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 710 (recursos Repetitivos), Credit Scoring, Dano Moral, LGPD, Cadastro Positivo, Comercialização De Dados
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 710 (recursos Repetitivos) +5 more

Case Brief

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Parties

Serasa Experian

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Classificação dos dados consultados como pessoais e não sensíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou lícito o armazenamento e disponibilização dos dados para avaliação de risco de crédito em razão da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.