AREsp 2587426 - ACORDAO

AREsp 2587426 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento E Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Honorários Advocatícios, Taxas Condominiais E IPTU, Comissão De Corretagem, Multa Cominatória, Condenação Genérica
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento E Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.