AREsp 2718719 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, uma vez que a agravante não refutou os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.