AREsp 2666773 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada corretamente concluiu existir omissão do Tribunal de origem não sanada pelos embargos de declaração quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido, sendo prudente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA; Agravante: MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES; Agravado: BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: CONSTRUTORA COLMÉIA S/A; Agravado: CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA

Agravante

MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES

Agravante

BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravado

CONSTRUTORA COLMÉIA S/A

Agravado

CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegação de exceção do contrato não cumprido e sua eventual influência no resultado do julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição em resolução de contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão agravada corretamente concluiu existir omissão do Tribunal de origem não sanada pelos embargos de declaração quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido, sendo prudente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a alegação de exceção do contrato não cumprido.