AREsp 2685299 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON LUIS DE LIMA AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Impugnação Específica, Representação Processual
Case Brief
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Parties
ROBSON LUIS DE LIMA AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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