AREsp 2602378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a modificação do acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão recorrido incluindo a majoração de honorários e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SASIT; Agravada: Reserva Atlântica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SASIT

Agravante

Reserva Atlântica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição de custas e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a modificação do acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão recorrido incluindo a majoração de honorários e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015