REsp 2146044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, tampouco indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente exigidos para fundamentar o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; além disso, a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, tampouco indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente exigidos para fundamentar o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; além disso, a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão nos termos do voto do Ministro Relator.