AREsp 2663716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante apresentou, no agravo interno, tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), e porque a instância de origem assentou premissa fática (software de prateleira) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência tributária sobre software (menção à discussão entre ISS e ICMS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante apresentou, no agravo interno, tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), e porque a instância de origem assentou premissa fática (software de prateleira) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.