AREsp 2745171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUBER BRACK CASTRO; Autores: ANA BEATRIZ QUEIXA FINOCHIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Exercício De Preferência, Cumulada Com Adjudicação Compulsória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exercício De Preferência, Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 504 Do CC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exercício De Preferência Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

GLAUBER BRACK CASTRO

Agravante

ANA BEATRIZ QUEIXA FINOCHIO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação De Exercício De Preferência, Cumulada Com Adjudicação Compulsória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.