AREsp 2477441 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se multa à parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se multa à parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.