AREsp 2721740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (agravo Interno Julgado; Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (agravo Interno Julgado; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).