REsp 1941419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porquanto os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que, por si só, é suficiente para manter o decisum (incidência análoga da Súmula 283/STF e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC); além disso, alegação de violação constitucional é inadequada ao STJ; faltou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não há elementos para reconhecer litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Agravante: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Depósito Prévio E Art. 486 §2º CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Valor Da Causa Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Agravante

MARCELO DE PAULA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Limites de atuação do STJ sobre matéria constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porquanto os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que, por si só, é suficiente para manter o decisum (incidência análoga da Súmula 283/STF e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC); além disso, alegação de violação constitucional é inadequada ao STJ; faltou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não há elementos para reconhecer litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido