REsp 2161400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.