AREsp 2670998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e os requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do não conhecimento.

Parties
Agravante: JUCINEIA FERREIRA LESSA; Agravado: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JUCINEIA FERREIRA LESSA

Agravante

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo é não conhecido por votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e os requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.