REsp 2081678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a natureza do contrato (falso coletivo vs. coletivo) e sobre a regularidade dos reajustes exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento de que contratos coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como individuais/familiares e que a rescisão unilateral imotivada é vedada encontra respaldo na jurisprudência e na legislação citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Imotivada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Imotivada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tratar contratos de plano de saúde coletivos com número reduzido de beneficiários como individuais ou familiares
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação à rescisão unilateral imotivada de planos de saúde coletivos com poucos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a natureza do contrato (falso coletivo vs. coletivo) e sobre a regularidade dos reajustes exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento de que contratos coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como individuais/familiares e que a rescisão unilateral imotivada é vedada encontra respaldo na jurisprudência e na legislação citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial